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Eleições 2006
Carta Compromisso com a Participação Popular no Estado de São Paulo
Um importante avanço trazido pela Constituição de
1988 foi o reconhecimento da prática da
participação popular como fundamental para uma verdadeira
democracia no Brasil.
A valorização de processos de controle social da
gestão pública vem se concretizando por meio de Conselhos
de Políticas Públicas, Orçamentos Participativos,
Audiências Públicas, Conferências, Fóruns,
entre outras formas.
Porém, a ampliação e qualificação
desta participação dependem em grande parte do
comprometimento dos gestores e legisladores com a
implantação de políticas públicas que
fortaleçam estas iniciativas.
Neste sentido, o Fórum Paulista de Participação
Popular, formado por organizações governamentais,
não-governamentais e pessoas comprometidas com a
participação popular, elaborou uma Carta Compromisso,
solicitando que a Temática Participação
Popular, seja incorporada nos programas de Governo dos(as)
Candidatos(as) a Governador do Estado de São Paulo e
Deputados(as) Estaduais e Federais.
Candidatos(as) a Deputado(a) Estadual:
- A apoiar o Governador do Estado na implementação e realização do Orçamento Participativo;
- Apoiar a proposta em vigor das audiências públicas
orçamentárias que já têm sido realizadas
pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, caso
o Executivo não crie o Orçamento Participativo no Estado
de São Paulo;
- Incentivar a criação de leis e ações
voltadas para aperfeiçoar a participação popular
no Estado de São Paulo e a representatividade dos Conselhos
Estaduais, Conferências e outros espaços de
participação popular.
- Trabalhar pela ampliação dos mecanismos de
transparência do orçamento, permitindo o acesso da
população às informações sobre
receitas e despesas públicas, facilitando a linguagem de
apresentação dos dados orçamentários,
disponibilizando-os de forma clara, precisa e objetiva nas
audiências públicas obrigatórias e divulgando essas
informações através de instrumentos como a
internet e boletins impressos.
- Estimular, apoiar e promover a criação de
espaços formativos, e ações sistemáticas de
educação para o exercício da cidadania ativa. Bem
como discutir com a sociedade civil em 2007 a viabilidade da
inclusão da temática “Orçamento
Público” no currículo escolar.
Candidatos(as) a Deputado(a) Federal:
- Elaborar e apoiar projetos de leis que criem ou fortaleçam a
participação popular na gestão federal, e criem
condições para a sua ampliação nos Estados
e nos Municípios;
- Trabalhar por uma reforma política que contribua para a
ampliação da democracia participativa e dos mecanismos de
democracia direta (como plebiscito, referendo e iniciativa popular de
lei);
- Trabalhar pela ampliação dos mecanismos de
transparência do orçamento, permitindo o acesso da
população às informações sobre
receitas e despesas públicas, facilitando a linguagem de
apresentação dos dados orçamentários,
disponibilizando-os de forma clara, precisa e objetiva nas
audiências públicas obrigatórias e divulgando essas
informações através de instrumentos como a
internet e boletins impressos.
- Elaborar e apoiar projetos de lei relacionados aos mecanismos de
democratização do acesso e transparência às
linhas de financiamento de fomentos sociais e econômicos dos
bancos estatais, com a inclusão de uma comissão de
acompanhamento de cada ação pela sociedade civil.
Candidatos(as) a Governador do Estado de São Paulo:
- Criar o Orçamento Participativo Estadual no início do
mandato a partir de discussão de sua metodologia com a sociedade
civil;
- Incentivar o envolvimento da sociedade civil nas várias formas
existentes de Participação Popular, democratizando o
acesso ao poder decisório no Governo Estadual.
- Trabalhar pela ampliação dos mecanismos de
transparência do orçamento, permitindo o acesso da
população às informações sobre
receitas e despesas públicas, facilitando a linguagem de
apresentação dos dados orçamentários,
disponibilizando-os de forma clara, precisa e objetiva nas
audiências públicas obrigatórias e divulgando essas
informações através de instrumentos como a
internet e boletins impressos.
- Estimular, apoiar e promover a criação de
espaços formativos, e ações sistemáticas de
educação para o exercício da cidadania ativa. Bem
como, discutir com a sociedade civil em 2007 a viabilidade da
inclusão da temática “Orçamento
Público” no currículo escolar.
COMPROMISSO
Eu
,_________________________,CPF:
, candidato a ____________________ pela coligação
_____________________
Comprometo-me com as pautas supramencionadas nesta Carta
Compromisso assumindo estas propostas em meu Programa de Governo e no
meu mandato que se iniciará em 2007, se eleito. Autorizo ainda a
divulgação deste documento.
São Paulo, 15 de agosto de 2006.
Assinatura:
Candidatos(as) signatários(as)
- Givanildo Manoel da Silva - Dep. Estadual - P-SOL/PSTU/PCB
- Antonio Palocci Filho - Dep. Federal - PT/PC do B
- Edna Sandra Martins - Dep. Estadual - PT/PC do B
- Celso Freitas - Dep. Estadual - PMBD/PP
- Vanderlei Siraque - Dep. Estadual - PT/PC do B
- Jurandir Gallo - Dep. Estadual - PT/PC do B
- Antonio Leite da Silva - Dep. Federal - PT/PC do B
- Luiz Carlos da Silva - Dep. Federal - PT/PC do B
- Mario Omero - Dep. Federal - PMDB
- Izalene Tiene - Dep. Estadual - PT/PC do B
- Janete Rocha Pieta - Dep. Federal - PT/PC do B
- Roberto B. Vensel - Dep. Estadual - PT/PC do B
- Mario Wilson Pedreira Reali - Dep. Estadual - PT/PC do B
- Sebastião Almeida - Dep. Estadual - PRB/ PT/ PL/ PC do B
- Wilson Bianchi - Dep. Estadual - PMDB
- Maria Lucia Prandi - Dep. Estadual - PT/PC do B
